Sugestão acatada

Aprovada emenda de tucano que altera legislação da Previdência Social

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 676/15, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Emenda do deputado Eduardo Barbosa (MG), também acatada, retira a exigência da interdição como condição para filhos com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave serem dependentes dos segurados, dando o mesmo tratamento dispensado aos irmãos com deficiência.

A emenda também adequa o art. 16, I, às condições estabelecidas no art. 77, que trata da cessação do direito dos beneficiários à pensão por morte. A incongruência existente se deve ao veto aposto ao art. 16, I, quando da sanção do projeto de lei de conversão da MP 664/2014.

Na emenda, o deputado propõe nova redação ao inciso I do artigo 16 da Lei, passando a considerar “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento”. “O objetivo de nossa emenda é restaurar a isonomia entre os dependentes dos segurados”, afirmou o deputado.


A MP 676/15 será analisada agora pelo Senado Federal.  ​

(Da assessoria do deputado)