Direitos das pessoas com deficiência

Em audiência pública, Eduardo Barbosa debate Classificação Internacional de Funcionalidade 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizou nessa quarta-feira (30) audiência pública para debater a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a CIF. O debate ocorreu a pedido dos deputados Eduardo Barbosa (MG) e Aelton Freitas. Diferente da CID (Classificação Internacional de Doença), a CIF leva em consideração não só a funcionalidade da pessoa, mas o contexto ao qual ela está inserida.

Para o deputado Eduardo Barbosa, o que dificulta o avanço da aplicação da CIF é o fato de isso não ser prioridade para o Ministério da Saúde, nas capacitações dos profissionais que fazem a saúde no dia a dia. “A capacitação para aplicar a CIF está acontecendo muito mais nas entidades privadas. A APAE de Belo Horizonte, por exemplo, está fazendo uma capacitação e cedeu algumas vagas para que profissionais do SUS pudessem participar”, disse. O deputado afirmou ainda que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem a incumbência de acompanhar de perto a adoção da CIF na Previdência Social e no Ministério de Saúde.

O assessor Técnico do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, que abrange o estado de São Paulo (CREFITO 3), Mário César Battisti, cobrou da sociedade que deixe de ver as pessoas com limitações como problema para reconhecer que os ambientes em que vivemos são o problema. ‘”Precisamos confrontar o quanto somos capazes de gerar barreiras e gerar infelicidade para os outros e como não somos freados nessa capacidade de tornar o outro infeliz”, afirmou. Mário César explicou que a Classificação Internacional de Incapacidade, Funcionalidade e Saúde (CIF) cria índices de funcionalidade que vão apontar qual a qualidade de vida da pessoa e qual a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. “A funcionalidade humana depende da interação com os ambientes. Devemos deixar de ver as pessoas com deficiência como um problema a ser resolvido e entender que nossa sociedade não está sendo capaz de dar conta dos nossos problemas”, disse Mário Battisti.

Na audiência, a doutora pela Universidade de São Paulo, Milena Sperling, disse que a CIF explora a funcionalidade que a pessoa apresenta, e não meramente a sua incapacidade. Nesse contexto, fatores como o ambiente físico e o cenário social podem ser barreiras ou facilitadores para que as pessoas desenvolvam plenamente suas potencialidades. “A saúde deve ser vista de forma muito mais ampla. É importante ter grupos de trabalho para tornar a aplicação da CIF viável”, ela sugeriu. A doutora explicou toda a complexidade de classificação da CIF e como funciona essa ferramenta de classificação.

Sérgio Carneiro, médico perito e diretor de saúde do trabalhador do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), apresentou a direção que o instituto vem seguindo na análise da aposentadoria para pessoas com deficiência. Ele lembrou que ao ser aprovada no Congresso em 2013, a Lei Complementar 142, que rege a aposentadoria de pessoas com deficiência, deu ao Instituto apenas seis meses para estabelecer uma nova metodologia de avaliação dos segurados. Essa metodologia foi criada a partir da CIF e está em processo de validação pela Universidade de Brasília. “Em 2014 já estabelecemos uma avaliação multidisciplinar com médicos e assistentes sociais, e queremos inserir mais profissionais como psicólogos e fisioterapeutas, mesmo esbarrando na dificuldade de contratação de pessoal”, disse ele. Segundo o diretor do INSS, isso já está tendo um impacto cultural nas perícias do Instituto.

Eduardo Barbosa lembrou que foi relator do PL 7200/2010, na Comissão de Seguridade Social e Família, que propõe ampliar a participação dos profissionais na perícia da Previdência Social, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O teor do Projeto de Lei, com as alterações propostas por Eduardo Barbosa estabelece que avaliação da capacidade laborativa, nos casos de aposentadoria por invalidez, seja feita, quando necessário, por equipe multidisciplinar, o que pressupõe a participação de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. Eduardo Barbosa considerou disse que o texto apresentado foi amplamente discutido com representantes das categorias, como a Associação Nacional de Médicos Peritos, o Conselho Federal de Fisioterapia, e outros, e que a legislação avança ao adotar conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) além da Classificação Internacional de Doenças (CID). Esse projeto aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A Lei Brasileira de Inclusão, que entrará em vigor em janeiro de 2016, estabeleceu que a avaliação da pessoa com deficiência deverá conter os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, mas também os fatores socioambientais, psicológicos e sociais.
Com assessoria de imprensa da Comissão.​

(Da assessoria do deputado)