Dívida histórica

Silvio Torres vai presidir comissão especial para análise da PEC dos Precatórios

O deputado Silvio Torres (SP) será o presidente da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição n° 74/15, para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa. A comissão será instalada nessa quarta-feira (30), às 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

De acordo com o tucano, a PEC será uma oportunidade movimentar a economia, em crise. “O objetivo é viabilizar as contas nacionais e efetivar o pagamento da dívida histórica dos precatórios pelos estados e municípios” disse.

O texto quer regulamentar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, quando a corte julgou inconstitucionais dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 62/09, originada da PEC dos Precatórios (351/09). Com a decisão, o STF passou a obrigar que as dívidas acumuladas em precatórios sejam quitadas até o final de 2020, sendo, até lá, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 aponta uma dívida acumulada de mais de R$ 90 bilhões, em valores não atualizados, a serem pagos por estados e municípios com precatórios.

(Da assessoria do deputado)