Equilíbrio nas contas

Com apoio do PSDB, plenário da Câmara aprova PEC do Pacto Federativo em segundo turno

Com apoio do PSDB, o plenário aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). A matéria proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) defendeu a aprovação da proposta por ser benéfica para estados e municípios. “Com essa medida, nós começamos a arrumar a federação brasileira”, disse.

“Estados e municípios recebem o ônus de serviços repassados pela União. Na saúde, quase 80% era financiado pela União. Hoje não passa de 40%, porque estados e municípios assumiram quase 60% do SUS”, disse.

Para Hauly, o Parlamento não pode continuar legislando sobre despesa pública estadual e municipal. “Isso é um princípio federativo. A PEC é correta e precisa ser aprovada”, finalizou o tucano. Para a votação ser concluída, ainda falta a análise de dois destaques.

URGÊNCIAS APROVADAS

Antes da votação da PEC, os deputados analisaram vários pedidos de regime de urgência. Foi aprovada a urgência do projeto que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas por parte da Caixa Econômica Federal que tenham sido outorgadas antes da lei que previu a realização de licitação. A proposta que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão, no âmbito da Câmara, também ganhou urgência.

O plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5512/13, que aumenta a pena para o homicídio culposo cometido por motoristas que tenham ingerido álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência. As penas passam a ser de 4 a 8 anos de reclusão, em vez de 2 a 4 anos.

O deputado Vanderlei Macris (SP) destacou a importância da proposta. “Nós temos que levar em conta todos os debates que fazemos aqui sobre a alcoolemia, o alcoolismo na direção, o alcoolismo na destruição dos princípios familiares da nossa sociedade, a violência que se pratica em função do aumento do uso de álcool”, completou.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)