Inconstitucionalidade

Agricultura acata proposta de Nilson Leitão que susta artigos de portaria ministerial

A Comissão de Agricultura aprovou nesta quarta-feira (16) Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Nilson Leitão (MT) que susta artigos da portaria 80 de 2009 do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A medida estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009.

Na justificativa do requerimento, o tucano alega a flagrante inconstitucionalidade desses dispositivos, já que a portaria exorbita do poder regulamentar e afronta os limites de delegação legislativa. A portaria cria obrigações novas não previstas em lei.

“A necessidade de se combater esta insanidade perpetrada pela portaria se dá na garantia Constitucional do Direito de Propriedade, e no combate ao que estamos vendo no absurdo cenário que se revela o Brasil com o aparelhamento da máquina pública, controle da mídia, manipulação de dados sociais e econômicos”, completa o parlamentar.

(Da Redação/ Foto: Alexssandro Loyola)