Direitos humanos

 Aprovada proposta que facilitará acesso a obras literárias a pessoas com deficiência visual

Com apoio unânime da bancada do PSDB, o Plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (8), em segundo turno, o Projeto de Decreto Legislativo 57/15. A proposta contém o Tratado de Marraqueche, celebrado em junho de 2013, com medidas para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

Por decisão da Mesa Diretora, o texto aprovado terá status de emenda constitucional, conforme prevê a Constituição para tratados internacionais sobre direitos humanos que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos com quórum de emenda à Constituição.

A deputada Mara Gabrilli (SP) celebrou a apreciação da matéria. “Hoje enfrentamos uma escassez de obras em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual. O tratado promoverá uma grande mudança literária neste país.  Segundo o Censo, são quase 20 milhões de pessoas com esse tipo de deficiência que poderão ter mais acesso à educação, à arte e à cultura por meio desse tratado de direitos humanos”, destacou.

OUTRAS PROPOSTAS

Durante a sessão deliberativa, outras propostas foram aprovadas, comoo PL que autoriza a União a entregar aos estados, ao DF e aos municípios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomento das exportações. Também passou a proposta que aumenta a pena de furto de gado, seja para consumo próprio ou comercialização. 

Foi adiada para esta quarta a votação do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do DF, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.

(Da redação/Foto: Alexssandro Loyola)