Proteção a estados e municípios

Com apoio do PSDB, Plenário da Câmara aprova PEC do Pacto Federativo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (2), por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O texto aprovado com amplo apoio da bancada do PSDB é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).  “Essa PEC é de suma importância para as prefeituras e para os estados. Temos visto ao longo dos últimos anos um crescimento enorme do endividamento e das responsabilidades desses entes federados. Muitas vezes o governo federal tem feito graça com chapéu alheio, retirando receitas dos municípios e dos estados, mas não as obrigações”, disse o deputado Caio Narcio (MG) ao citar como exemplos as áreas de saúde, educação e segurança. 

(Da redação/Foto: Gustavo Lima – Câmara dos Deputados)