Delimitação necessária

Aprovado parecer à PEC que fixa prazo para escolha de conselheiros e diretores de agências reguladoras

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (2) parecer do deputado Ricardo Tripoli (SP) favorável à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição do deputado Betinho Gomes (PE). A PEC prevê que seja fixado o prazo de 60 dias para a escolha dos membros dos conselhos e diretorias das agências reguladoras pelo presidente da República. 

Segundo o autor da proposta, é preocupante o fato de cargos vagos estarem sendo ocupados por membros interinos. Esses costumam ser servidores de carreira que não dispõem do mandato fixo e não se submetem à sabatina pelo Senado Federal. Conforme aponta em sua justificativa, a escassez de membros para os conselhos e diretorias das agências desdobra outro problema.

“A falta de quórum dos referidos órgãos colegiados é efetivamente capaz de inviabilizar a produção das importantes decisões pelas agências e, consequentemente, o exercício de suas atribuições”, alertou. Para o parlamentar, a PEC é fundamental para a independência dos órgãos reguladores, impossibilitando que conselheiros e diretores sejam penalizados na tomada de decisões contrárias aos interesses imediatos do chefe do Executivo.

(Reportagem: Thábata Manhiça)