Regimento Comum

Proposta de Lobbe Neto regulamenta a apreciação de contas presidenciais

O deputado Lobbe Neto (SP) protocolou na Secretaria Geral do Congresso Nacional Projeto de Resolução que regulamenta a apreciação das contas dos Presidentes da República.

De acordo com o parlamentar, as modificações previstas buscam adequar o texto do Regimento Comum ao texto constitucional vigente, que trata a matéria como sendo de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A proposta esclarece que a apreciação das contas presidenciais sejam realizadas somente pelo Congresso Nacional, ao contrário do que ocorre atualmente, que segue regra de 1970, a qual determina que a apreciação seja intercalada entre as duas Casas Legislativas.

Além disso, o texto prevê que a votação da Lei Orçamentária de um ano, somente tenha início após a apreciação e votação das contas presidenciais do ano anterior, fechando dessa forma o ciclo orçamentário.

Ainda segundo a proposta do deputado Lobbe, após a entrada em vigor da referida Resolução, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, terão o prazo de 15 (quinze) dias para enviar todas as contas presidenciais não apreciadas à Mesa do Congresso Nacional para a devida autuação e lá serem apreciadas em sessão conjunta, na forma das novas regras propostas na Resolução.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)