Amazônia Legal

Aprovada proposta de Nilson Leitão que impede ministério de tomar terras produtivas para si

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, nesta quarta-feira (5),  parecer ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Nilson Leitão (MT) 19/2015. A proposição visa impedir que o Ministério do Desenvolvimento Agrário infrinja a lei de Regularização Fundiária da Amazônia Legal e tome para si terras produtivas que não lhe são de direito.

O PDC susta os artigos da Portaria nº 80 de dezembro de 2009, do MDA, que estabelecem os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro do mesmo ano. A proposição do tucano foi relatada por Francisco Chapadinha (PSD-PA).

De acordo com o tucano, os dispositivos da portaria são inconstitucionais por exorbitarem do poder de regulamentar e afrontam os limites de delegação legislativa. “O ministério do Desenvolvimento Agrário tenta de forma sorrateira, por meio dessa portaria, usurpar-se de poderes que a lei não lhe conferiu, para saquear e tomar para si as terras produtivas dos estados da Amazônia Legal, com objetivo de ser o maior ente detentor de terras agricultáveis do país”, criticou.

Para o parlamentar, o erro está em criar obrigações novas, que a lei não criou. Conforme aponta o congressista, a norma amplia, restringe, ordena, proíbe, anula e modifica direitos e obrigações constantes no dispositivo. Em sua justificativa, Leitão aponta diversas ilegalidades e defende que o documento deflagra o autoritarismo, a usurpação de competência e o desrespeito ao devido processo legal.

“A necessidade de se combater esta insanidade perpetrada pela portaria se dá na garantia Constitucional do Direito de Propriedade, e no combate ao que estamos vendo no absurdo cenário que se revela o Brasil com o aparelhamento da máquina pública, controle da mídia, manipulação de dados sociais e econômicos”, conclui.

(Reportagem: Thábata Manhiça/ Foto: Alexssandro Loyola)