Pacto federativo

Comissão analisará PEC de Kaefer que ajudará a salvar municípios brasileiros da falência

A  Comissão Especial do Pacto Federativo aprovou requerimento para apreciar a “PEC dos Tributos”, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PR). A proposta determina o repasse de 23,5% da arrecadação com as contribuições sociais, PIS, COFINS e CSLL para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Isso representará o repasse de cerca de R$ 80 bilhões a mais por ano para os municípios brasileiros.

Ao longo dos anos, o governo federal passou a aumentar as alíquotas dessas contribuições ao mesmo tempo em que desonerou impostos federais, como o IPI e o Imposto de Renda, que entram na fatia do bolo tributário a ser repartido com estados, municípios e Distrito Federal.

 A PEC 48 vai ao encontro às reivindicações dos prefeitos, uma vez que permitirá ao município manter sua autonomia financeira. “Temos que aumentar cada vez mais o partilhamento para nossos entes federados, e eles terão a responsabilidade de administrar esses recursos”, disse Kaefer.

 Até um passado recente, a arrecadação com impostos federais representava cerca de 70% da arrecadação da União. Com a mudança de foco para as contribuições, a arrecadação por meio de impostos caiu quase pela metade, o que por consequência, também reduziu os repasses do FPM(Fundo de Participação dos Municípios).

“Boa parte das perdas de arrecadação observadas em estados e municípios decorre da prática do governo federal de alavancar contribuições sociais, cujos recursos não são partilhados com os demais entes federados”, afirmou. Para Kaefer, a centralização dos recursos na União é um modelo que será difícil de desatar. “Minha PEC traz de volta essa divisão, que é mais do que justa”, concluiu.

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)