Integridade garantida

PEC de Célio Silveira garante emendas parlamentares como fonte extra de recursos para a saúde

A Proposta de Emenda a Constituição PEC 79/15, apresentada pelo deputado Célio Silveira (GO), visa excluir do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação. Dessa forma, aquilo que for destinado por deputados e senadores para o setor constituirá uma parcela adicional de recursos para suprir as enormes carências da área.

Na justificativa de sua proposta, Célio explica que a questão foi objeto de amplas discussões e profundas divisões durante a tramitação da PEC que instituiu o chamado orçamento impositivo. Conforme lembra o deputado, a forma de romper o impasse, naquelas circunstâncias, foi abrir mão da liberdade dos parlamentares no sentido de que, dentro do limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária, pudessem decidir sobre a destinação dos recursos sobre os quais passariam a ter assegurada sua execução total, sem as barganhas e os contingenciamentos impostos pelo Executivo.

O tucano afirma que é preciso recuperar o espírito original da proposta, mantendo a destinação de metade do valor das emendas parlamentares às ações e serviços de saúde, mas assegurando a sua integridade. “O que se pretende com a alteração proposta é assegurar o benefício adicional advindo da prerrogativa de os parlamentares destinarem a metade do valor de suas emendas para as ações e serviços de saúde, sem desobrigar o Poder Executivo do cumprimento integral do disposto no inc. I do § 2º do art. 198 da Constituição”, explica.

Assim sendo, fica mantido o piso previamente estabelecido na Constituição, complementado pelo aporte das emendas dos parlamentares, evitando-se a prática corrente de, a partir de uma fonte adicional de recursos – como foi o caso da CPMF – compensar o que já era devido. “Consequentemente, o que os parlamentares resolverem direcionar para ações e serviços de saúde constituirá uma parcela adicional de recursos para suprir as enormes carências por demais conhecidas da população brasileira”, defende Célio.

 (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)