Projeto de lei

Marco Tebaldi quer ampliar acesso da população aos medicamentos no SUS

O deputado Marco Tebaldi (SC) deu entrada na Câmara com o PL 2327/2015, que obriga o SUS a fornecer medicamentos e a realizar exames laboratoriais que constam em receitas médicas emitidas pela rede privada de saúde. Atualmente, o cidadão que opta por ser atendido em um hospital privado fica impossibilitado de solicitar à rede pública os remédios prescritos na receita que recebe em uma consulta particular.  

O deputado ainda ressalta que a Lei Orgânica de Saúde estabelece que a atenção à saúde deve ser integral e abranger tudo aquilo que for necessário para prevenir e curar as doenças, inclusive os medicamentos. A mesma lei ainda assegura que todo cidadão tem direito de obter do Estado, gratuitamente, os medicamentos que necessita. Segundo o texto de Tebaldi, o Brasil é o 9° país em consumo de medicamentos. No entanto, 50% da população não possuem condições para adquiri-los.

 Requisitos – O projeto de Tebaldi prevê que o cidadão que deseja receber os medicamentos gratuitos deve apresentar a receita médica ou requisição de exame laboratorial, documentos originais de RG e CPF e o cartão do SUS. A receita deve ser legível e também identificada com os dados do médico, geralmente os que constam no carimbo deste profissional, seguidos de sua assinatura.  

 “Acredito que seja uma grande justiça a ser feita com milhões de brasileiros que, embora façam uso de hospitais particulares, nem sempre dispõem de recursos sobrando. Em muitos casos, eles fazem sacrifícios em busca de um atendimento mais rápido que alivie logo sua dor. E veja bem: nem sempre o pronto-socorro privado é mais rápido que o público. E apesar de todos esses fatos, não vejo motivo algum para distinguir pessoas na distribuição de medicamentos, que são itens vitais para a população”, observou Tebaldi. 

Íntegra do PL 2327-2015

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)