Monitoramento necessário

Kaefer quer aumentar fiscalização e evitar irregularidades no Regime Diferenciado de Contratações

Emenda do deputado Alfredo Kaefer (PR) à MP 678 propõe  que “as contratações de obras públicas realizadas no âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) deverão ter sua execução acompanhada por auditores externos independentes com registro na Comissão de Valores Imobiliários (CVM), sem prejuízo da competência própria dos órgãos de controle interno e externo”.

Atualmente, o RDC é empregado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras ações.

“Não raro, as diversas áreas do governo celebram contratos sem que outras áreas tomem conhecimento. Há uma infinidade de contratos inadequados ou inaplicáveis, comprometendo o próprio empreendimento. Não só por tais razões, mas, sobretudo, porque os contratos representam obrigações assumidas cujas repercussões para os organismos governamentais podem ser desastrosas. Uma auditoria legal nos contratos se faz necessária e recomendável”, disse o parlamentar paranaense.

“Soma-se a tudo isso a fragilidade cada vez maior da legislação referente à contratação de obras públicas e temos o cenário perfeito para a proliferação de fraudes e irregularidades fiscais de todos os tipos. O chamado Regime Diferenciado de Contratação, por exemplo, sofre questionamento severo do  Ministério Público Federal, que o considera claramente nocivo aos melhores interesses republicanos. A opção é a autorização para a contratação de entidades de auditoria externa e independente, conferindo maior segurança jurídica no uso do referido regime”, explicou.

A proposta de Kaefer apresentada explica que as condições de prestação de garantias pelos licitantes e pelos contratados devem ser compatíveis com aquelas existentes no setor privado, de modo a se obter a conclusão das obras em proveito da administração pública e do interesse público.

Tramitação – A MP 678 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)