Inclusão social

Aprovado projeto de Barbosa pelo atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência

A Comissão de Educação aprovou Projeto de Decreto Legislativo do deputado Eduardo Barbosa (MG) que susta artigo de resolução, de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB). O dispositivo da CNE/CEB prevê que os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização.

O deputado do PSDB acredita que o artigo afronta a Lei nº 7.853/1989, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e a Constituição Federal “ao determinar a matrícula nas classes comuns do ensino regular, desconsiderando a previsão legal e histórica da educação especial”.

Barbosa ressalta que o atendimento educacional especializado é definido como “a utilização de métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos desenvolvidos nas diferentes modalidades de atendimento por profissional devidamente qualificado”, conforme exposto na Portaria 69/86 do Centro Nacional de Educação Especial do Ministério da Educação (CENESP).

“Defendemos o entendimento de que a escola especial se caracteriza como espaço educacional que deve trabalhar com o currículo flexibilizado segundo as necessidades especiais do alunado e deve ser desenvolvido por professores especializados, objetivando-se garantir a aprendizagem e a participação de todos”, destaca o tucano.

A proposta de Barbosa não desobriga as escolas comuns de acolherem as matrículas de pessoas com deficiência. A defesa do deputado é pela inclusão e pretende assegurar à pessoa com deficiência e a sua família o direito de decidir sobre qual escola escolher para o seu percurso educacional, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A norma do CNE, segundo ele, restringe o direito ao invés de ampliá-lo. 

(Reportagem: Djan Moreno/Foto: Alexssandro Loyola)