Debate intenso

Plenário da Câmara rejeita substitutivo da PEC da redução da maioridade penal

Na galeria, manifestantes cobraram a redução de 18 para 16 anos.

Por cinco votos, a Câmara rejeitou o substitutivo para a PEC da redução da maioridade penal no início da madrugada desta quarta-feira (1º). A proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. O PSDB orientou a favor da redução. 

O intenso debate foi além de questões partidárias e provocou uma reflexão na sociedade, destacou o líder em exercício do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT). “O Brasil não queria viver esse momento, mas temos uma crise”, afirmou. Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.

O deputado Rocha (AC) destacou pesquisa do Datafolha em que 87% dos entrevistados se declararam favoráveis à mudança. A redução da maioridade seria uma resposta para a sociedade, que clama por justiça, argumenta o tucano. Ele questionou ainda os discursos da bancada petista contra a PEC. “O PT fala como se tivesse entrado no governo ontem. Por que não investiram em educação e nos presídios? Essa é uma tentativa desesperada de tirar o foco de tantos esquemas de corrupção”, lamentou.

Para o deputado João Campos (GO), a redução em casos graves é um avanço nas normas de convivência e respeito da sociedade brasileira. “Estamos avançando para estabelecer justiça e reprovar aqueles que cometem crimes”, explicou. Segundo ele, a emenda à Constituição não impede o governo federal de investir em educação e políticas de assistência e proteção à criança. O problema é que isso não acontece, destaca o parlamentar.

O relatório incluía sugestões do tucano Jutahy Junior (BA) para alterar a primeira versão do parecer, que determinava a redução linear para todos os crimes. O parlamentar lembrou que o PSDB procurou romper a dualidade entre os defensores da redução linear e seus opositores. Segundo ele, é preciso passar a ideia de que não haverá impunidade para crimes bárbaros. “A sociedade não aceita a não punição de crimes como o que aconteceu com o médico assassinado na Lagoa Rodrigo de Freitas (Jaime Gold, de 57 anos, foi esfaqueado durante um assalto).”

Durante o dia, manifestantes chegaram a entrar em confronto com policiais na entrada do Anexo II da Câmara. O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado em um dos acessos ao salão verde durante uma manifestação de estudantes. A PEC tem gerado polêmica na Casa desde a análise pela comissão especial. Em junho, uma reunião do colegiado foi suspensa após tumulto no plenário onde ocorreria a votação.

Dívidas com a União
O plenário aprovou, por 461 votos a 7, duas emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União, independentemente de regulamentação. Uma das emendas é de autoria do senador José Serra (SP) e permite aos estados e municípios acessar até 70% dos depósitos judiciais e administrativos.

“A iniciativa significa um acréscimo de R$ 21 bi aos orçamentos estaduais e municipais ainda neste ano”, explicou o tucano pelo Twitter. A matéria seguirá para a sanção presidencial. O deputado Domingos Sávio (MG) defendeu o PLP para garantir os investimentos locais. “Hoje, os estados estão sacrificados com um juro fora da realidade, estão sacrificados com um percentual de sua receita comprometido mês a mês para pagar dívida à União”, disse.

A outra emenda aprovada especifica que a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação. Após esse prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei.

Os parlamentares aprovaram ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

(Foto: Alexssandro Loyola)