Menos burocracia

Projeto de Alexandre Baldy facilita vida das empresas com adoção do registro eletrônico de atos societários

O deputado Alexandre Baldy (GO) quer tornar mais célere e menos dispendioso o dia-a-dia das empresas mercantis e atividades afins. Para isso, o tucano apresentou projeto de lei (confira a íntegra) que trata do processo de realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico. Entre as vantagens da proposta está o aumenta da segurança jurídica das entidades, pois o processo estabelecido garante a rastreabilidade dos atos de registro e o maior controle social pela ampla publicidade das decisões fundamentais da governança empresarial. 

Padronização nacional – Baldy ressalta na justificativa do projeto as empresas mercantis são entidades empresariais extremamente necessárias para o desenvolvimento nacional. Segundo o tucano, as bem sucedidas experiências oficiais da comunicação e registro eletrônico de informações e peticionamento empreendidas pela Receita Federal, Previdência Social, Confaz e pelo Poder Judiciário indicam o caminho inclusive já está traçado para os registros públicos da vida civil.

O parlamentar cita o exemplo da Junta Comercial de Minas Gerais e a iniciativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que buscou regulamentar e incentivar o registro eletrônico de atos societários. “A aprovação desta proposta impulsionará estas iniciativas, padronizando nacionalmente o registro eletrônico dos atos da vida societária para o maior desenvolvimento econômico e, inclusive, em benefício da proteção do meio ambiente”, destaca.

Ao redigir a proposta, Baldy preocupou-se em avaliar as mudanças na sociedade brasileira e internacional em relação ao perfil e localização de empreendedores e investidores. “Constatamos que no mundo conectado em uma mesma empresa podemos ter partes interessadas de diversos locais do Brasil e até mesmo do mundo, que a necessidade do deslocamento acaba inibindo a interação e a cooperação e, mais ainda, que já são comuns alternativas pouco seguras e contrárias ao espírito da legislação civil e societária como a conferência de poderes de representação para procuradores apenas para marcar presença física em assembleias e reuniões”, argumentou.

A situação demonstra, segundo ele, um descompasso entre a legislação em vigor e os costumes e, por isso, necessita que haja uma revisão para que o sistema jurídico preste seu serviço à sociedade brasileira, provendo uma estrutura segura e eficaz para a prática dos atos jurídicos, neste caso societários.

O projeto pretende adequar a legislação societária à realidade tecnológica e social atual, permitindo a realização de assembleias e reuniões não presenciais, ressalvando a necessidade de regulamentação como garantia da segurança jurídica e de terceiros, assim como previsão em Estatuto ou Contrato Social em respeito à autonomia privada e prévia autorização dos sócios. O tucano ressalta, porém, que a concretização de todas os objetivos da proposta dependem da eficiência e lisura das juntas comerciais e da equalização de seus serviços por todo o país.

(Da redação/Foto: Alexssandro Loyola)