Conflito

Rocha promoverá encontro em Sena Madureira para discutir situação de reserva extrativista

A Comissão de Agricultura da Câmara realizará encontro no município de Sena Madureira, no Acre, para discutir o descumprimento do decreto que criou a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema na instituição do Cadastro Ambiental Rural no estado. A solicitação, aprovada pelo colegiado nesta quarta-feira (24), foi apresentada pelo deputado Rocha (AC).

O parlamentar explica que o Decreto Presidencial, de 19 de Setembro de 2002, criou a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema nos municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no estado do Acre, com terras pertencentes ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pelo decreto, o órgão doou 750 mil hectares como compensação ambiental, garantindo aos mais de 5 mil assentados do órgão de reforma agrária, nos municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, a plena utilização das suas glebas, uma vez que a Reserva Legal estaria garantida através da doação.

Segundo o tucano, ocorre, porém, que com a edição do novo Código Florestal, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente não reconhece a doação das terras a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema como Reserva Legal para os assentadas. Por outro lado, em função do Decreto Presidencial e de indicação do INCRA, os assentados não possuem Reserva Legal nas suas propriedades rurais. Em face dessa situação, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre está exigindo, para a emissão do Cadastro Ambiental Rural – CAR, que os assentados façam a Reserva Legal nas suas glebas, ferindo o Decreto Presidencial e criando instabilidade jurídica para os assentados.

“O debate é fundamental para encontrarmos soluções que garantam aos assentados os seus direitos, evitando maiores prejuízos para pequenos produtores rurais, já extremamente sacrificados pelas legislações ambientais que impedem desenvolvimento da produção rural no Acre”, justifica Rocha. Serão convidados para o encontro representantes do Incra, do Ibama e dos assentados na região. 

(Reportagem: Djan Moreno/Foto: Alexssandro Loyola)