Respeito à privacidade

Projeto criminaliza divulgação indevida na internet de informações protegidas por sigilo fiscal e bancário

Alexandre Baldy: expansão da internet no Brasil levou ao aumento da publicação irregular de informações fiscais e financeiras dos cidadãos.

O deputado Alexandre Baldy (GO) é o autor do projeto de lei que cria uma nova tipificação no Código Penal para a divulgação indevida na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo fiscal e bancário. Segundo o tucano, essa tipificação fornecerá um novo instrumento legal aos cidadãos vítimas da conduta irregular. A proposta prevê, inclusive, que a pessoa possa acionar judicialmente os responsáveis pelas páginas que veiculam suas informações.

De acordo com o PL, a divulgação dos dados protegidos implicará na pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa. “Na mesma pena incorre quem produz, comercialize ou mantém sítio na internet ou banco de dados que permita a prática da conduta”, estabelece a proposta.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que, devido à massificação do acesso à rede no Brasil, condutas inadequadas e ilícitas executadas ou potencializadas por meio da internet também cresceram. “Assim, torna-se cada vez mais comum encontrar na rede mundial de computadores sítios que fornecem informações fiscais e bancárias de cidadãos.”

Para o tucano, essa conduta fere um preceito fundamental estabelecido pela Constituição Federal: o direito à vida. De acordo com o parlamentar, a simples oferta dessas informações já deve ser considerada crime. De acordo com a proposição de Alexandre Baldy, os responsáveis pela divulgação também passarão a ser responsabilizados criminalmente. 

O Congressista acredita que, com a tipificação criminal, haverá um desestímulo às condutas de violação desses sigilos, visto que sua divulgação na internet envolverá maiores riscos.

(Reportagem: Thábata Manhiça/Foto: Alexssandro Loyola)