Mercadorias roubadas

Plenário da Câmara concentra votações desta quinta na área de segurança pública

Aprovado nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas dividiu opiniões em plenário. Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para o caso geral e de 3 a 8 anos a receptação qualificada. O texto altera

Shéridan e João Campos se manifestaram sobre projetos ligados à segurança pública em plenário.

as penas para 2 a 8 anos de reclusão e, no crime qualificado, de 3 a 10 anos de reclusão e multa.

João Campos (GO), por sua vez, criticou o projeto por tornar a pena para o receptador maior do que a aplicada à pessoa que furtou o produto a ser vendido. “A receptação vai ter uma pena mais gravosa que o furto, o que não me parece coerente. O furto simples tem pena de 1 a 4 anos, enquanto a receptação passará a ter pena de 2 a 8 anos, ou seja, o dobro do crime principal, que é o furto”, disse. Ele defendeu uma revisão completa do Código Penal.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar 13/15, que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos presídios. A matéria será enviada ao Senado.

Para o deputado Nilson Leitão (MT), a construção de berçários nas penitenciárias é “mais do que necessário” ter a liberdade de construir maternidades e berçários para atender mães que estão presas. Shéridan (RR) ressalta que a criança deve ser vista com prioridade absoluta. “A criança não deve pagar pelo crime de sai mãe. Ela merece ser vista com respeito, independentemente da situação de seus pais”, reforçou.

Outra proposta acatada hoje pelos parlamentares muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra essa idade. Devido às mudanças ocorridas com a aprovação de emendas de Plenário, a matéria retorna ao Senado.

Foi adiada a votação do Projeto de Lei 6701/13, que aumenta a pena para o diretor de penitenciária ou agente público que não cumprir seu dever de proibir o acesso de preso a aparelho telefônico, de rádio ou similar.

O deputado Domingos Sávio (MG) defendeu o adiamento para que a votação não gerasse injustiças graves. Segundo ele, a realidade do sistema prisional é caótica e sua falência é inegável. Por isso, seria inadequado estabelecer uma punição sem saber quem foi o responsável pelo ilícito. “Vamos escolher alguém para ser punido, como se isso fosse resolver o problema. Pessoas de bem podem começar a se recusar a dirigir presídios”, completou.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Gustavo Lima – Câmara dos Deputados)