Debate avança
Comissão aprova admissibilidade de PEC da redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (31), com apoio do PSDB, relatório pela admissibilidade de proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 171/93). Foram 42 votos a favor e 17 contra o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO). A matéria segue para análise de comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara. A instalação ocorrerá na próxima semana, segundo a Presidência da Câmara.
“Não estamos aqui revogando todo um sistema de proteção à criança e do adolescente. Tudo o que está na Constituição está preservado, assim como o ECA e sistema socioeducativo. O que se pretende criar é a possibilidade de punir quem pratica crime grave: assalta, estupra, mata”, disse o deputado João Campos (GO), que encaminhou o voto favorável do PSDB ao parecer de Marcos Rogério.
No relatório vencedor, Marcos Rogério afirmou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse o parlamentar.
Antes o colegiado havia rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta de redução. No encaminhamento, o deputado Bruno Covas (SP) contestou a tese alegada pelo petista de que a alteração fere cláusula pétrea da Constituição.
“Dentro do PSDB não há posição fechada em relação ao mérito da mérito, mas em reação à admissibilidade o partido entende que a inimputabilidade dos menores de 18 anos não é clausula pétrea”, afirmou o tucano, ao ponderar que o deputado Betinho (PE) estava sendo liberado para votar de outra forma.
(Da redação/Foto: Gabriela Korossy – Câmara dos Deputados)
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