Prioridades para os deputados

CCJ aprova mudança no Regimento para valorizar projetos frente às medidas provisórias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (18) uma alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o presidente da Casa conceda urgência para projeto de lei que tenha o mesmo teor de medida provisória editada posteriormente pelo poder Executivo. O texto aprovado é o do Projeto de Resolução (PRC) 200/13, do deputado Nilson Leitão (MT).

O objetivo, segundo o autor, é valorizar a iniciativa legislativa de deputados e senadores, que muitas vezes acabam prejudicadas pela edição de medidas provisórias.

Pela proposta, a urgência será solicitada ao presidente da Câmara por meio de requerimento do autor do projeto de lei, e poderá ser concedida mesmo que a semelhança da proposta com a medida provisória não seja completa.

Aprovada a urgência, o projeto de lei em questão será incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, mesmo que a sessão já tenha sido iniciada.

Caso o presidente não acate o pedido, os autores ainda poderão apresentar recurso ao Plenário, dentro do prazo de cinco sessões. Relator na CCJ, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.

O texto aprovado segue para análise da Mesa Diretora da Câmara e, em seguida, do Plenário.

(Da Agência Câmara/Foto: Alexssandro Loyola)