Seguro-desemprego

Plenário da Câmara conclui votação de proposta que regulamenta direito das domésticas

A Câmara concluiu nesta terça-feira (17) a votação do substitutivo à proposta que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. Com o apoio do PSDB, o plenário aprovou destaque que garante a esses trabalhadores a concessão do seguro-desemprego de três a cinco meses, como previsto para as outras categorias. O deputado Nilson Leitão (MT) defendeu o direito a todos. “Por que vamos discriminar o empregado doméstico? É loucura votar contra isso”, afirmou.

Dedução no IR – O deputado Otavio Leite (RJ) sugeriu a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física de até 20% dos gastos com salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos. No entanto, o plenário rejeitou a proposta. “Quem emprega no Brasil o trabalhador doméstico? São aqueles que pagam Imposto de Renda. São 25 milhões de brasileiros que declaram Imposto de Renda. Família não é empresa”, explicou.

Segundo o tucano, o Brasil tem hoje cerca de 6 milhões de empregados domésticos, sendo 70% pretos, pardos ou mestiços, com idade média acima de 40 anos e baixa escolaridade. Cerca de 16 mil trabalham sem remuneração, o que equivale a trabalho escravo, e só 1,5 milhão tem carteira assinada. “Há uma informalidade gigantesca”, completou Leite.

Outro destaque do PSDB pretendia diminuir de 12% para 8% a contribuição do empregador ao INSS, mas foi rejeitado pelo plenário. Para o deputado Daniel Coelho (PE), é preocupante a questão dos tributos pagos pelo empregador. O texto original enviado pelo Senado tratava da compensação dos custos do empregador, evitando a informalidade. “Se criamos dificuldades para o empregador, se oneramos demais o empregador, é natural que haja um alto índice de informalidade e de empregados domésticos sem carteira assinada”, explicou.

Orçamento – Em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou o orçamento federal para 2015. O projeto (PLN 13/14), que irá agora para sanção presidencial, prevê R$ 12,37 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores, o maior valor já consignado para esse tipo de ação na lei orçamentária. Domingos Sávio (MG) destacou o empenho da bancada tucana na comissão mista e no plenário. “O Orçamento é o instrumento que o Congresso tem para definir a destinação do dinheiro do povo e o Executivo deve coloca-lo em prática”, afirmou.

(Da redação / Foto: Alexssandro Loyola)