Mudanças necessárias

Barbosa apresenta projeto que altera a lei do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O deputado Eduardo Barbosa (MG) apresentou o Projeto de Lei 680/2015 para aprimorar o texto da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014). A legislação em vigor estabelece critérios para o estabelecimento de parcerias, que envolvam ou não transferência de recursos, entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos.

Entre as mudanças, o tucano propõe a alteração no parágrafo 3º do artigo 15 da Lei para que as políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração nas áreas de saúde, assistência social e educação propostas Conselho Nacional de Fomento e Colaboração sejam aprovadas pelos respectivos conselhos setoriais de políticas públicas. De acordo com Eduardo Barbosa, a capilaridade dos conselhos setoriais já é uma realidade em todo território nacional. “Entendo não ser recomendável dispersar as instâncias de deliberação sobre as políticas voltadas para essas três importantes áreas”, afirmou.

Outra alteração proposta no PL é no sentido de dispensar o chamamento público para áreas de saúde, assistência social e educação, assegurando a continuidade da prestação de serviços importantes e essenciais para a população. Diante da relevância das instituições sem fins lucrativos na composição das redes de proteção social, como, por exemplo, os hospitais filantrópicos, as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, Eduardo Barbosa diz ser fundamental esta alteração. “Dada a natureza pública dos serviços ofertados pelas organizações que se dedicam a essas áreas de atuação, e a natureza continuada dos mesmos, que não podem sofrer descontinuidade, qualquer iniciativa para incrementar a melhoria da oferta, via repasse de recursos, merece e deve ser estimulada”, ressaltou.

O deputado também propôs a dispensa do chamamento público para os recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente autorizadas em lei que as identifique expressamente, ou que sejam identificadas nominalmente na Lei Orçamentária Anual.

Eduardo Barbosa ainda propõe a revogação de duas partes do texto da Lei.  Extinguir a alínea “i”, do inciso V do artigo 35, e do artigo 37, da Lei n° 13.019, que exige da administração pública a emissão de parecer pela aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela organização da sociedade civil. Tal regra, de acordo com o deputado, fere a autonomia das entidades e as sujeita a uma relação hierárquica com o ente público, em termos de responsabilidade sobre o procedimento de seleção dos fornecedores, no escopo dos seus projetos. “Aqui existe clara abertura para interferência estatal na liberdade de auto-organização das organizações da sociedade civil, o que pode gerar problemas das mais diversas ordens”, explicou. 

Outra revogação proposta pelo Projeto de Lei é a do artigo 37, que prevê a obrigação de que a organização da sociedade civil indique um dirigente que se responsabilize de forma solidária pela execução das atividades da parceria. “Esse dispositivo afronta a isonomia das organizações da sociedade civil, não havendo precedente deste tipo de exigência com relação a nenhum outro tipo de organização que celebre contratos administrativos, ou parcerias público-privadas com a administração pública”, ressaltou.

Para o tucano, a sanção Lei do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi recebida com entusiasmo, visto que, desde há muito tempo, a sociedade civil clamava por uma normatização que estabelecesse critérios para o financiamento de ações e projetos desenvolvimentos pelas organizações sem fins lucrativos, os quais permitissem que a participação da sociedade se desse de forma abrangente, transparente e isonômica. Porém, o texto precisa ser aprimorado, por isso apresentou o PL 680/2015. O projeto aguarda a designação das Comissões Permanentes em que será analisado.

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)