Votação

Plenário da Câmara aprova texto-base dos empregados domésticos; falta votar os destaques

O plenário da Câmara aprovou emenda substitutiva para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Por acordo entre as lideranças, os destaques apresentados ao texto e a emendas serão analisados na próxima semana. O deputado Nilson Leitão (MT) afirmou que é preciso entrar em consenso na votação dos destaques para que o empregador não seja tão onerado. Alfredo Kaefer (PR) explicou que algumas regras podem resultar em prejuízo para o próprio empregado.

Secretário de comunicação – Os parlamentares aprovaram, por 226 votos a 43 e 9 abstenções, o Projeto de Resolução 11/15, da Mesa Diretora, que permite ao presidente da Câmara escolher o secretário de Comunicação Social da Câmara dentre os deputados no exercício do mandato, podendo substituí-lo a qualquer tempo. A resolução já foi promulgada. De acordo com o projeto, o cargo de diretor da secretaria será transformado em diretor-executivo, mantidas as atuais atribuições, e subordinado à nova estrutura da secretaria.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 7664/14, que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa. A matéria será enviada ao Senado.

Um acordo de lideranças transferiu para a próxima terça-feira (17) a continuidade de votação do Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O texto foi aprovado na última terça-feira (10), mas ainda não foram analisados os destaques apresentados.

Uma das emendas apresentadas tem o objetivo de aplicar a regra de reajuste para as aposentadorias. Leitão defendeu a ampliação das regras de aumento para aposentados e pensionistas. “Quando houver reajuste, que ele caiba a todos. Se aquele que não pode mais trabalhar e depende desse dinheiro para viver não tiver direito ao reajuste, é uma grande covardia”, alertou. Ele destaca que o PT cresceu defendendo o trabalhador, mas, agora que está com a caneta na mão, vira as costas para o brasileiro.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Gustavo Lima – Câmara dos Deputados)