"Pedintes" de emendas

Aprovação da PEC do orçamento impositivo acaba com balcão de negócios, avaliam tucanos

A aprovação da PEC do orçamento impositivo acaba com o “balcão de negócios” estabelecido desde o governo Lula, afirmou o líder do PSDB na câmara, Carlos Sampaio (SP). Ele falou da tribuna durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. A mudança é uma bandeira antiga dos tucanos, que defendem o fim do uso das emendas como moeda de troca pelo Executivo.

O atual sistema suprimiu da oposição o direito de ver suas emendas atendidas e restringiu esse direito aos parlamentares da base aliada, explicou o tucano. “O jogo não era equilibrado. Hoje se refaz um erro”, afirmou. Para Sampaio, também é função do Congresso fazer com que o governo federal preste atenção aos municípios brasileiros.

Nos últimos anos, os deputados viraram “pedintes” de emendas para as cidades, lamentou o deputado Caio Nárcio (MG). “Era necessário que fizessem acordos espúrios com o governo federal. A partir de hoje seremos verdadeiramente deputados soberanos”, disse.

Para Vanderlei Macris (SP), o Parlamento amplia sua independência ao possibilitar que as emendas sejam aplicadas sem a interferência do Executivo. “Essa prática subverte o Legislativo a uma chantagem do Executivo nas votações mais importantes”, explicou. O tucano é autor de PEC que destina 10% da receita corrente bruta da União à saúde, assunto discutido na sessão. Destaque do Psol pretendia excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, mas foi rejeitado.

Destaques concluídos – O plenário concluiu a votação do projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), iniciada na segunda-feira.  O texto simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles. Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado.

O deputado Domingos Sávio (MG) lembrou que o projeto trancou a pauta da Casa por meses e já passava da hora de ser votado. “Ficou evidente que, no ano passado, o governo acabou usando desse artifício para propositadamente obstruir, trancar a pauta da Casa. Isso fere de morte a autonomia do Legislativo”, comentou. A liberação da pauta garante a independência do Congresso para votar outras propostas, acredita o tucano.

Os parlamentares reincluíram no texto trecho do projeto original vinculando o perdão de dívidas com multas ao cumprimento do termo de compromisso da regularização do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado em desacordo com as regras atuais. Esse trecho também amplia o rol de multas aplicadas que poderão ser perdoadas.

Para o deputado Marcus Pestana (MG), a medida não é uma anistia, mas um mecanismo para garantir compromissos futuros. “Trocam-se multas passadas de um processo cheio de áreas nebulosas por compromissos futuros e garantindo a repartição de resultados”, disse.

 (Da Redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)