Lacuna na legislação

Proposta de Kaefer estabelece que ANP regule e fiscalize exploração de xisto betuminoso

A regulação e a fiscalização da exploração do xisto betuminoso em todo o território nacional poderão ficar sob a responsabilidade da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). É o que pretende estabelecer o Projeto de Lei 7636/14, do deputado Alfredo Kaefer (PR). Atualmente, a ANP já responde pela regulação e fiscalização da cadeia produtiva de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

A proposta também altera a Lei do Petróleo (9.478/97) para permitir o pagamento de royalties pela exploração de xisto betuminoso. O texto estabelece que prescrevam em 30 anos os valores dos royalties apurados e decorrentes da exploração do mineral para produção de petróleo e gás.

Kaefer ressalta que isso preenche uma lacuna na legislação que afeta principalmente o estado do Paraná. “A pendência de mais de 21 anos para o pagamento de royalties do petróleo de xisto betuminoso ao Paraná, que possui grandes reservas no município de São Mateus do Sul, resultou num passivo que a Petrobras deve reconhecer”, afirma.

Segundo o deputado, existem processos de pesquisa e lavra de xisto betuminoso autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral também em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul e em São Paulo.

O xisto betuminoso é um hidrocarboneto substituto para o petróleo convencional que aparece em rochas sedimentares. A matéria orgânica (betume) pode gerar óleo de xisto, gás combustível e outros derivados de alto valor comercial.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)