Economia para o contribuinte

Parecer de Colnago garante mais recursos aos municípios com imóveis em terrenos de marinha

A Comissão Especial sobre Terrenos de Marinha que analisou o PL 5.627/2013, o qual regulamenta critérios de parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União, concluiu nesta terça-feira (2) a votação do relatório vencedor de autoria do deputado César Colnago (ES), incluindo emenda que prevê o repasse de 20% dos recursos arrecadados pelo SPU com a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio referentes aos municípios onde estão localizados os imóveis que deram origem a essas cobranças.

Com a aprovação do parecer do tucano haverá uma redução no pagamento das taxas na ordem de 60% para o bolso do contribuinte. A retirada das benfeitorias para cálculo do laudêmio foi outra mudança aprovada com base no relatório, o que também vai reduzir custos para os moradores dessas áreas.

Esta decisão tem impacto na vida de mais de 500 mil famílias que vivem nestas áreas em 11 estados. Somente no Espírito Santo estima-se que cerca de 100 mil famílias sejam afetadas pela cobrança. Entidades filantrópicas da áreas de saúde, assistência social e educação, sem fins lucrativos, bem como entidades culturais registradas no IPHAN serão isentas de qualquer cobrança, inclusive anistiadas sobre dívidas pendentes.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Wagner de Lima)