Direitos constitucionais

Comissão Especial aprova parecer favorável de Izalci à PEC dos comissionados

Foi aprovado nesta terça-feira (2) o substitutivo do deputado Izalci (DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante direitos trabalhistas a servidores lotados em cargos de livre nomeação em órgãos públicos. A proposta visa fazer justiça aos servidores que colaboram com as atividades do serviço público garantindo benefícios básicos que constitucionalmente já são direito de todos os trabalhadores.

“Essa é uma luta antiga e hoje damos o primeiro grande passo que é a aprovação aqui na Comissão Especial. Faremos todo o esforço junto ao governo para que a gente consiga votar a proposta pelo menos em primeiro turno no plenário da Câmara ainda neste ano”, destacou Izalci, ao agradecer o apoio que a proposta recebeu dos mais diversos partidos.

Com a aprovação da matéria, esses servidores passarão a ter direito a aviso prévio, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros benefícios previstos no art. 7º da Constituição Federal. A proposta agora depende de votação em dois turnos no plenário da Câmara. Depois segue para apreciação no Senado.

(Reportagem: Djan Moreno)