Colocando o Congresso de joelhos

Dilma chantageia governistas para aprovar a Lei do Calote, reprovam tucanos

Deputados do PSDB condenaram  a chantagem cometida pela presidente Dilma Rousseff sobre a base aliada no Congresso para ver aprovado nesta terça-feira (2) o projeto que acaba com a meta de superávit primário deste ano. A votação está prevista para começar às 18h de hoje em sessão do Congresso.

A petista editou um decreto em 28 de novembro em que condiciona a liberação de R$ 444,7 milhões em emendas parlamentares individuais à aprovação do PLN 36/14. Batizado pelos tucanos de “Lei do Calote”, ele autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal.

Segundo o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o decreto é uma chantagem explícita com os governistas e comparável ao mensalão e ao petrolão, esquema de corrupção montado na estatal para arrecadar e distribuir propinas a agentes públicos e a partidos governistas. O tucano chamou atenção para o conluio articulado na sede do governo federal com a base aliada antes da publicação da matéria no Diário Oficial da União. “Diria que é a corrupção explícita. E agora, no Palácio do Planalto, de forma escancarada”, afirmou o tucano no plenário da Câmara. “Por conta de uma troca de favores, a presidente quer a anistia ao calote que promoveu durante o exercício do mandato.”

Na mesma ocasião, o primeiro vice-líder do partido, deputado Vanderlei Macris (SP), protestou contra a manobra da petista. Além de classificar o decreto de “vergonhoso, pequeno e baixo”, ele afirmou que Dilma “chama o Congresso para ser coautor de um crime de responsabilidade”. “Ao aprovar o PLN 36, vamos anistiar a presidente da República de um crime que hoje ela pratica.”

De acordo com deputado Duarte Nogueira (SP), a infame matéria editada por Dilma tenta, a todo custo, aliciar os parlamentares. “De uma maneira autoritária, como pressupõe regimes que não respeitam o ordenamento legal, ela traz ao Congresso uma mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias para que seja permitido a ela não incorrer em crime de responsabilidade.”

Sem rodeios, Dilma usou o Diário Oficial para condicionar a liberação de emendas à aprovação do PLN 36.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a atitude do Palácio do Planalto é comparável a de uma ditadura fascista. “Isso é, pra mim, criminoso. Por esse decreto, a presidente Dilma deveria ter sido punida”, disse. “É de uma desfaçatez! O governo fere os princípios éticos e morais para alcançar seus objetivos e fazer com que um poder inteiro se curve à irresponsabilidade fiscal da governante.”

No Twitter, o deputado Marcus Pestana (MG) afirmou que a medida é a “cooptação levada ao extremo”. “Chantagem neste decreto! Quer colocar Congresso de joelhos”, emendou o tucano, que preside o diretório regional do PSDB em Minas Gerais. Na mesma rede social se manifestou o deputado Nelson Marchezan Júnior (RS): “Governo revela seu tamanho ao condicionar a liberação de emendas à aprovação do projeto que muda o cálculo para descumprir a meta fiscal”.

Hoje, cada parlamentar tem direito a R$ 10,9 milhões em emendas individuais. Com o decreto, publicado ontem, esse número pode chegar a R$ 11,6 milhões. Na prática, esse aumento das despesas dá R$ 747,5 mil adicionais a cada um dos 513 deputados e 81 senadores, possibilitando que eles destinem mais recursos para seus redutos eleitorais por meio das emendas individuais.

Ilegalidades – Desde que enviou o PLN 36 ao Congresso, o governo tem se valido de manobras condenáveis para vê-lo aprovado.  Liberou, inclusive, seus representantes na Câmara e no Senado a violarem a Constituição Federal e o Regimento Comum das duas casas.

Na madrugada de terça-feira (25), os governistas aprovaram o texto-base da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sob os gritos de manifestantes e dos parlamentares oposicionistas, sem acatar nenhum dos 39 destaques apresentados ao projeto.

Contra essa ilegalidade, o PSDB ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda na terça-feira para suspender a tramitação do projeto. “O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o governo federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse ‘a toque de caixa’ a mudança na legislação vigente”, destacou na ocasião o coordenador jurídico do partido, deputado Carlos Sampaio (SP).

Impassíveis, os aliados do PT deram sequência às ordens do Palácio do Planalto no mesmo dia. Em reunião conjunta do Congresso, limparam a pauta, trancada por 38 vetos presidenciais, condição essencial para colocar a “Lei do Calote” em votação. Uma das ilegalidades cometidas com o aval do presidente das duas Casas, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi a apreciação dos vetos em cédula única.

Contra essa e outras irregularidades empreendidas com total apoio do Poder Executivo, os partidos da oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – ingressaram com dois mandados de segurança no STF. Em um deles, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos.No segundo, pedem a anulação da mensagem presidencial por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à CMO. No documento, o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36.

Na sexta-feira (28), Imbassahy deu entrada a mais um mandado de segurança no STF contra as manobras dos aliados pela aprovação da matéria. Nele, o tucano pede o cancelamento da sessão em que foram votados os vetos presidenciais, já que, conforme flagrou o jornal “Folha de S.Paulo”, assessores parlamentares preencheram as cédulas de votação de alguns congressistas. A conduta, segundo o parlamentar, é indevida. “No nosso direito constitucional positivo, essa aberração configura uma absoluta afronta ao Poder Legislativo, ao mandato parlamentar, ao direito do povo ao governo representativo e ao rito a ser observado na sessão de apreciação de vetos”, argumenta o líder do PSDB no mandado.

(Reportagem: Luciana Bezerra/ Imagem: reprodução – TV Globo e PSDB/Áudio: Hélio Ricardo)

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