Responsabilidade fiscal sob risco

Oposição promete resistência em nova tentativa de aliados a Dilma de aprovar Lei do Calote

Imbassahy considera fundamental mobilização da sociedade para impedir aprovação de proposta petista que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está marcada para as 18h desta terça-feira (2) a sessão do Congresso na qual os governistas tentarão mais uma vez votar a Lei do Calote, projeto que acaba com a meta de superávit primário deste ano. O PLN 36/14 autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal. A medida permite ao governo fechar as contas com déficit sem descumprir a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A oposição promete resistir às investidas da base aliada para usar o rolo compressor, assim como fez ao longo da semana passada, quando houve até mesmo tentativas de aprovar a proposta atropelando as regras que balizam as sessões. 

Ao longo dos últimos dias, tucanos também vêm conclamando a população a participar desta luta. “É importante que a sociedade se mobilize, enviando, por exemplo, mensagens aos parlamentares pedindo para votarem contra o projeto, que, na prática, acaba com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, pediu o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), em sua página no Facebook. 

Em discurso em plenário na tarde desta segunda-feira, o deputado Izalci (DF) voltou a convidar moradores de Brasília a se deslocarem para as proximidades do Congresso nesta terça-feira “Isso será de suma importância”, afirmou.

Seguidas ações judiciais – Em nome do Palácio do Planalto, os governistas têm protagonizado cenas lamentáveis para garantir a aprovação da matéria, chegando a violar explicitamente a Constituição Federal e o Regimento Comum da Câmara e do Senado.

Na madrugada de terça-feira (25), eles aprovaram o texto-base do PLN 36 na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sob os gritos de manifestantes e dos parlamentares oposicionistas, sem acatar nenhum dos 39 destaques apresentados ao projeto.

Horas depois, o PSDB ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do PLN 36. “O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o governo federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse ‘a toque de caixa’ a mudança na legislação vigente”, destacou na ocasião o coordenador jurídico do partido, deputado Carlos Sampaio (SP).

Indiferentes aos apelos e às normas legais, os governistas deram sequência às ordens do Palácio do Planalto ainda na terça. Em reunião conjunta do Congresso, limparam a pauta, trancada por 38 vetos presidenciais, condição essencial para colocar a “Lei do Calote” em votação. Uma das ilegalidades cometidas com o aval do presidente das duas Casas, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi a apreciação dos vetos em cédula única.

Contra essa e outras irregularidades empreendidas com total apoio do Poder Executivo, os partidos da oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – ingressaram com dois mandados de segurança no STF. Em um deles, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos.

No segundo, pedem a anulação da mensagem presidencial por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à CMO. No documento, o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36. Solicitam ainda que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório. Enquanto isso, a tramitação do PLN 36 estaria suspensa.

O governo ainda tentou aprovar o projeto na quarta-feira (26) apelando para expedientes duvidosos. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) iniciou os trabalhos com o quórum do dia anterior, alegando que a sessão de terça (25) havia sido suspensa. De pronto, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), pediu o encerramento das atividades, já que não havia quantidade suficiente de deputados e senadores. Renan Calheiros chegou em seguida e disse que seria necessário esperar 30 minutos para definir sobre o fim da sessão. Só que ela já estava transcorrendo depois da abertura irregular. Após os protestos da oposição, o peemedebista encerrou os trabalhos.

Na sexta-feira (28), Imbassahy deu entrada a mais um mandado de segurança no STF contra as manobras dos aliados pela aprovação da matéria. Nele, o tucano pede o cancelamento da sessão em que foram votados os vetos presidenciais, já que, conforme flagrou o jornal “Folha de S.Paulo”, assessores parlamentares preencheram as cédulas de votação de alguns congressistas. A conduta, segundo o parlamentar, é indevida. “No nosso direito constitucional positivo, essa aberração configura uma absoluta afronta ao Poder Legislativo, ao mandato parlamentar, ao direito do povo ao governo representativo e ao rito a ser observado na sessão de apreciação de vetos”, argumenta o líder do PSDB no mandado.

(Reportagem: Luciana Bezerra/Áudio: Hélio Ricardo)