Contra ilegalidades

PSDB pede ao STF suspensão da tramitação de projeto que acaba com meta fiscal

Sampaio é o Coordenador Jurídico do PSDB.

Na manhã desta terça-feira (25), o PSDB impetrou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. 

Em nota, o Coordenador Jurídico do partido, deputado Carlos Sampaio (SP), diz que o projeto aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento é uma vergonhosa tentativa do governo Dilma de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no artigo 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. “O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse ‘a toque de caixa’ a mudança na legislação vigente para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público”, destaca Sampaio.

Ainda na nota, o tucano destaca que a Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. “Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014”, concluiu o parlamentar.

(Da redação com assessoria do PSDB/Foto: Alexssandro Loyola)