Fazendo justiça

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado será apresentado nesta quarta

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se na quarta-feira (19) para a apresentação do parecer do relator, o deputado Izalci (DF).

Para o tucano, há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da matéria. “A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito”, afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

(Da Agência Câmara, com alterações/Foto: Alexssandro Loyola)