Maquiagem criativa
PSDB entra nesta sexta com mandado de segurança contra manobra fiscal do governo
A Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados confirma que entrará amanhã (13/11, sexta-feira) com um pedido de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) – contra o pedido do governo para que seja votada em regime de urgência constitucional a proposta que altera o cálculo do superávit. Na prática, o projeto autoriza o governo a fechar o ano com um rombo histórico, descumprindo a meta de economia para o pagamento de juros da dívida pública (o chamado superávit primário).
“Diversos técnicos e especialistas confirmam que a medida não encontra respaldo na Constituição, por se tratar de matéria orçamentária. Além disso, a proposta é mais um capítulo da já notória ‘maquiagem criativa’ do Governo Dilma, transformando artificialmente o déficit em superávit. A verdade é que o custo da campanha eleitoral da presidente Dilma quebrou o país”, afirmou o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA).
(Da assessoria da Liderança/ Foto: Alexssandro Loyola)
ISTO É UM ABSURDO…NÃO PODEMOS PERMITIR EM HIPÓTESE ALGUMA..DILMA JÁ PASSOU DOS LIMITES !!!!
Comete crime, mas quer mudar a lei para fugir das punições:
Gastos exorbitantes com Copa, propagandas enganosas, ativistas(MAV), Porto de Mariel em Cuba, bolsas-propinas, etc, etc, etc e etc acabaram estourando o orçamento. ISTO É CRIME CONTRA A “LDO” (Lei de Diretizes Orçamentárias).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, tenta impor o controle dos gastos do Estados Federativo, Estados e Municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Sua criação fez parte do esforço em reformas do Estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real. Provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo. Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução devem-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto