Bem vital

Comissão avaliará proposta que inclui na Constituição a água como direito social

A Presidência da Câmara dos Deputados determinou neste mês a criação de uma comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39-A/2007, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE). A proposta dá nova redação ao artigo 6º da Constituição Federal, incluindo a água como direito social. A educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o trabalho, a segurança, o lazer, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, além da assistência dos desamparados, já são considerados direitos sociais. Participarão do colegiado 23 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

O tucano afirma que, sem a previsão legal, a água é simplesmente um bem econômico e, dessa forma, passível de transações comerciais. Segundo ele, isso poderá representar uma barreira à utilização pelos mais carentes. A preocupação do tucano é mundial. Ao avaliar os maiores problemas globais, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)  estabeleceu oito objetivos de desenvolvimento para o milênio. Entre elas, está a redução de metade da população mundial que não tem acesso à água potável segura e ao saneamento básico.

“Nós que somos nordestinos sabemos a fragilidade do sistema de água para o acesso da população à água para consumo. E nada mais salutar do que nós colocarmos no texto constitucional, a fim de que prefeitos, os governadores e a própria presidência da República possam dar a devida atenção ao assunto”, afirmou Gomes de Matos em entrevista à Rádio Câmara.

O problema do acesso a este bem vital preocupa. Basta lembrar, por exemplo, que a população mundial saltou de 2,5 bilhões, em 1950, para mais de 7 bilhões de pessoas neste ano. Além disso, dados apresentados na conferência Rio+20, realizada em 2012, aponta que apesar dos esforços dos países para chegar a uma meta de redução até 2015, mais de 800 milhões de pessoas no mundo não tem acesso à água potável segura.

“A água é um bem imprescindível e insubstituível e, exatamente por isso, é considerado um bem natural. O não acesso à água põe em risco o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida”, reiterou o parlamentar.

(Reportagem: Paulo Simões/Foto: Alexssandro Loyola)