Regime diferenciado

Tucano reivindica áreas de livre comércio no Pará e igualdade fiscal na região Norte

O deputado Wandenkolk Gonçalves (PA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 401/2014) que pede a criação de áreas para livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial nos municípios de Santarém, Marabá e Barcarena, no estado do Pará, pelo prazo de 25 anos. “Com a criação das três áreas de livre comércio, o Pará receberá o tratamento igualitário que merece em comparação com vizinhos da região norte”, afirmou.

As Áreas de Livre Comércio (ALC) constituem um regime fiscal diferenciado que dispensa parte dos tributos que caem sobre a produção e o consumo de bens, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). De acordo com o parlamentar, essas ALCs já se mostraram bem-sucedidas no Amazonas. “É uma representação política de ampliação para outras cidades da Amazônia dos benefícios fiscais”.

O tucano afirma que a PEC promoverá o desenvolvimento, a integração econômica do interior da Amazônia com o resto do país e a proteção do meio ambiente. “O Pará tem dimensões territoriais amazônicas e enfrenta grandes desafios na tarefa de promover o desenvolvimento sustentável, o que somente será possível com o nivelamento fiscal com os demais estados do Norte”, alegou.

Cidades como Tabatinga no Amazonas; Guajará-Mirim em Rondônia; Macapá e Santana no Amapá; Brasiléia e Cruzeiro do Sul no Acre; Boa Vista e Bonfim em Roraima contam com essas áreas de livre comércio.

Segundo o deputado Wandenkolk, a desvantagem fiscal do Pará fica evidente com relação aos estados vizinhos por conta da atração de investimentos produtivos. “Aprovando, o Congresso Nacional reparará uma injustiça histórica com os moradores do Pará que há décadas contribuem com o desenvolvimento nacional através da geração de crescentes saldos da balança comercial”, argumentou.

(Reportagem: Paulo Simões/ Foto: Alexssandro Loyola)