Proventos integrais

PEC da aposentadoria por invalidez volta à agenda do plenário da Câmara A Proposta de Emenda à Constituição de autoria da deputada Andreia Zito (RJ) que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente (PEC 170/12) voltou a fazer parte da pauta do plenário da Casa esta semana. A matéria chegou a entrar na pauta do esforço concentrado da Câmara, entre 2 e 6 de junho, mas acabou não indo à votação. Confiante, Zito acredita que a PEC da Isonomia seja apreciada, já que conta com o apoio de sindicados e organizações representativas de aposentados. “Há uma pressão muito grande. É uma expectativa minha e de quem faz parte dessa categoria”, disse a parlamentar.

Andreia Zito destacou a conduta do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tem colocado em votação matérias discutidas preliminarmente em reuniões com as lideranças partidárias. “Espero que a PEC da Isonomia não seja tratada de forma diferente das demais matérias porque ela é tão importante quanto as outras”, defendeu. A PEC 170/12 beneficia servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta concede a eles aposentadoria por invalidez com proventos integrais independentemente do motivo que os incapacitou para o trabalho. A Constituição Federal prevê atualmente proventos integrais somente nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. NA FILA – A pauta do plenário da Câmara também inclui a votação dos destaques à PEC 358/13, do Senado, que obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 4385/94, de autoria do Senado, que regulamenta a presença de farmacêuticos em farmácias. Veja abaixo outras matérias que podem ser apreciadas em plenário: Projeto de Lei 6446/13 Autoria: Senado Disciplina direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet. Projeto de Decreto Legislativo 1472/14 Autoria: Senado Indica Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga que cabe àquela Casa indicar. (Reportagem: Luciana Bezerra, com informações da Agência Câmara/ Áudio: Hélio Ricardo)