Plenário

Prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos é medida justa, avaliam tucanos

Deputados do PSDB comemoraram a prorrogação da Zona Franca de Manaus, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (103/11) aprovada em segundo turno pelo plenário nesta quarta-feira (4). A matéria autoriza os benefícios tributários por mais 50 anos, até 2073. Atualmente, a Constituição prevê a vigência até 2023.

A aprovação da PEC foi precedida pela votação do projeto de lei (6.727/13) que amplia os prazos da Lei da Informática, como reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As reduções valeriam até o fim deste ano e agora terão vigência até 2024. Já o funcionamento de cinco áreas de livre comércio na região Norte será prorrogado até dezembro de 2050.

O líder do partido na Casa, Antonio Imbassahy (BA), elogiou o empenho dos envolvidos na aprovação das duas matérias. “É uma medida justa com visão nacional, pois amplia o prazo dos incentivos da Zona Franca, movimenta a área de livre comércio da região Norte, e, ao mesmo tempo, abrange outros estados brasileiros. Estamos satisfeitos e orgulhosos”, disse. O tucano destacou a presença do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, que acompanhou a votação.

A mudança na Lei da Informática era uma cobrança de parlamentares para evitar a fuga de empresas ou concorrência desleal entre produtos de outros estados. O relatório do deputado João Maia (PR-RN) mantém, para empresas da área, a isenção de 80% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2024, com redução progressiva até 2029, quando o benefício será extinto.

UNIÃO PELO BRASIL
O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (MG), foi testemunha da luta dos amazonenses pela ampliação do prazo. Para ele, as questões de interesses de outros estados também foram compreendidas nas propostas. “Garante o desenvolvimento da Amazônia e estabelece equilíbrio para a nação, o que é fundamental. Vejo uma união em prol do Brasil, e é isso o que nós defendemos”.

O deputado Otavio Leite (RJ) lembrou o intenso debate sobre a importância da Zona Franca durante a tramitação da PEC da Música, promulgada em outubro de 2013. “Pude perceber, ao longo do processo, a fundamental importância da Zona Franca. Voto com absoluta consciência a favor desses 50 anos para preservar um polo industrial fundamental para o país”, afirmou.

DESENVOLVIMENTO E PESQUISA
Segundo a Lei da Informática, a redução do IPI vale para as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.

O regulamento desse incentivo prevê sua aplicação, entre outros, na produção de componentes eletrônicos ligados a semicondutores; máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital; softwares; serviços técnicos associados a esses bens; telefones celulares; e monitores.

NOVOS MUNICÍPIOS
Os deputados aprovara ainda o Projeto de Lei Complementar (397/14) que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

Destaque apresentado pelo PSDB pretendia diminuir o número mínimo de habitante exigido pelo projeto para as regiões Nordeste, que passaria de 12 mil para 10 mil; e para o Sul e o Sudeste, que passaria de 20 mil para 12 mil. Domingos Sávio alega ser justa a emancipação dos municípios, por isso defendeu a redução da população mínima. “Esses locais arrecadam IPTU e outros impostos, têm totais condições de se emancipar. Como vamos voltar para Minas e dizer que para o Norte é possível, mas para nós ficou uma ‘pegadinha’?”, questionou o tucano. A emenda foi rejeitada.

A proibição ao uso de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos cosméticos, prevista no substitutivo do PL 6.602/13, foi acatada em plenário. O deputado Ricardo Tripoli (SP) classificou a aprovação como um marco. “Espero que possamos iniciar um processo de votação de projetos dessa dimensão”, observou.

No fim da noite, os parlamentares aprovaram Projeto de Resolução (253/14) de Domingos Sávio que disciplina a indicação, pela Câmara, de membros para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, especificando que será um da minoria e outro da maioria. A matéria foi promulgada.

(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola)