Adiamento mais uma vez

Cancelada votação de parecer de Carlos Sampaio sobre medidas socioeducativas

A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02) cancelou a votação do parecer do relator Carlos Sampaio (SP) que estava prevista para esta tarde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivos como a ampliação, de três para oito anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo. A comissão ainda não marcou outra reunião para apreciar o texto de Sampaio. A votação vem sendo adiada desde o início do mês.