Repartição mais justa das receitas

Associação de municípios mobilizará prefeitos em favor da PEC de Kaefer sobre novo pacto federativo

Com a instalação da comissão especial que apreciará a Proposta de Emenda à Constituição PEC  406/2009, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PR), a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (Amop) mobilizará os prefeitos para acompanhar a tramitação na Câmara. A informação foi repassada  pelo presidente da entidade e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto.

A PEC 406 foi aprovada em abril na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A PEC pede mudança no Pacto Federativo, sugerindo uma nova partilha do recurso dos impostos entre municípios, estados e União. A proposta é de elevar de 25% para 30% o valor de repasse do ICMS aos municípios e de 21,5% para 24,5% para os estados. Além disso, o tucano quer ainda que o governo federal destine 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais (sobre a receita ou o faturamento bruto e sobre o lucro) para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.

O projeto estabelece ainda a criação de um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por meio do valor mínimo anual de recursos para o fundo, estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores. A proposta é que seja elevada de 48% para 50% a parcela de arrecadação que deve ser repassada aos estados e aos municípios.

De acordo com o presidente da Amop, a mudança do pacto federativo é fundamental aos municípios. “O Pacto Federativo tem que existir de qualquer jeito. Por isso, a Amop vai mobilizar os prefeitos a fim de fomentar essa ideia, que é fundamental para a sobrevivência dos municípios”, afirmou Marcel.

Segundo ele, a entidade vai acompanhar a tramitação e também buscar o apoio dos parlamentares. Os deputados têm até 29 de maio para a apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. O passo seguinte, após a aprovação pela comissão especial, será o envio da PEC para a aprovação em Plenário, onde será votada em dois turnos. 

(Da assessoria do deputado/Foto: Alexssandro Loyola)