Recursos para os municípios

Tucanos comemoram aprovação do orçamento impositivo

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a pagar as emendas individuais dos parlamentares, o chamado orçamento impositivo. Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o resultado é uma demonstração da “altivez” e da “dignidade” do Parlamento. O deputado elogiou a postura “corajosa” do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pautou a matéria.

O deputado Nilson Leitão (MT) ressaltou que o Executivo não tem cumprido a execução orçamentária nos últimos anos, o que tem causado prejuízos aos municípios. “O próprio orçamento já é lei. Nós não precisávamos nem estar aqui debatendo esse assunto”, disse. “Essa proposta foi apresentada porque a presidente não cumpre os compromissos. Quando falamos em emendas parlamentares estamos falando de recursos para os municípios”, completou. 

Direitos Humanos – Os deputados aprovaram também o destaque do PSDB ao projeto de lei que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e excluiu do texto a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar os estabelecimentos penitenciários ou de custódia e internação de adolescentes infratores.

Nilson Leitão disse que o governo faz uma confusão sobre o que é, de fato, o atendimento aos direitos humanos no Brasil. “Não se pode transformar esse conselho num conselho político que vai invadir os direitos e a competência de governadores e das outras unidades da federação e transformá-lo em palanque eleitoral”, destacou.

Entre as atribuições do órgão destacam-se: receber representações ou denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos; habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações desses direitos; e recomendar a inclusão de matéria específica sobre o tema nos currículos escolares, especialmente nos cursos de formação de policiais.

Biografias – Com o apoio do PSDB, a Casa aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. A matéria, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), será analisada ainda pelo Senado.

Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), a proposta regulamenta a liberdade de expressão de qualquer pessoa. Segundo ele, como toda lei, a matéria tem que passar por um processo de acompanhamento e de avaliação permanente. “Essa legislação pretende dar condição de liberdade de expressão para quem quer que seja”, ressaltou.

O deputado Vanderlei Macris (SP) elogiou o texto. “É evidente que garantir a divulgação de imagens e informações biográficas é um direito que deve ser preservado”, apontou.

Supersimples – Os deputados iniciaram a discussão do projeto que amplia os benefícios às empresas participantes do regime especial de tributação, o Supersimples. O tema provocou polêmica. Deputados de oposição afirmaram que o projeto ficou aquém das expectativas. O deputado Otávio Leite (RJ) disse que a proposta poderia autorizar as micros e pequenas empresas a abrirem o capital – participando da bolsa de valores ou recebendo investimento de empresas de capital aberto. “Por que não permitir que elas acessem o mercado de capitais?”, questionou.

A proposta, de autoria do deputado Vaz de Lima (SP) e relatada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), deve ser votada nesta quarta-feira (7). Mais de 20 emendas foram apresentadas ao texto.

Piso de agente comunitários – A votação do projeto que fixa o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias prevista para hoje foi adiada mais uma vez. O projeto foi retirado de pauta a pedido do governo. Após apelos do deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), o presidente da Câmara disse que a proposta será votada nesta quarta.

(Reportagem: Alessandra Galvão )