Sessão solene

Legalização de empregados domésticos é conquista da categoria, afirmam tucanos

O deputado Izalci (DF) afirmou nesta terça-feira (29) que o Dia Nacional da Empregada Doméstica é motivo de comemoração, mas destacou a necessidade de garantir os direitos dos cerca de 7 milhões de trabalhadores que exercem a função. O tucano participou nesta terça-feira (29) de sessão na Câmara em homenagem à data.

 “Faço um apelo para que a Câmara se empenhe mais em regulamentar o quanto antes a PEC das Domésticas, para que possamos resgatar efetivamente a dívida histórica que o Estado tem com seus trabalhadores”. A maioria das pessoas que ocupam a profissão são mulheres, com baixa escolaridade e com faixa etária entre 40 e 45 anos.

A regulamentação da PEC define empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no ambiente domiciliar e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horária é fixada em no máximo 8 horas por dia, ou 44 horas semanais.

A profissão foi regulamentada em 1972, e com a aprovação da PEC das Domésticas, em 2012, foram incluídos direitos como o registro na carteira de trabalho, salário base, 13º salário, férias, folga semanal, hora extra, licença gestante e aposentadoria. Mas sete itens ainda permanecem em aberto: conta no FGTS, salário-família, auxilio-creche, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno, seguro desemprego e seguro contra acidentes de trabalho. “Não basta apenas modernizar as leis sem criar mecanismos para que ela seja efetivamente cumprida”, observou o tucano.

Segundo Izalci, antes da aprovação da PEC, o tratamento injusto e desigual dado a esses trabalhadores lembrava resquícios da escravidão. “A equiparação dos salários desses profissionais com os demais brasileiros foi um ato de enorme significação social, mas a real extensão dos seus efeitos só será sentida quando regulamentados os sete direitos que ainda não entraram em vigor”.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) lembrou as conquistas feitas ao longos dos anos para que esses profissionais saíssem da ilegalidade. “Foram anos de lutas para que os empregados se formalizassem por meio de propostas como a PEC das Domésticas, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Simples, o SuperSimples e o MEI. Sem dúvidas foram grandes conquistas e é imprescindível a legalização desse profissionais”, afirmou.

(Reportagem: Paulo Simões/ Foto: Alexssandro Loyola/ Áudio: Hélio Ricardo)