Portas abertas para corrupção

Regime Diferenciado de Contratações é artifício do governo para resolver falta de planejamento

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as obras públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto ratificado é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) para a medida. Deputados do PSDB criticaram duramente a proposta. Para os tucanos, a MP agride o Congresso Nacional e atropela a Lei de Licitações (Lei 8.666).

O líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), defendeu a votação do texto original da MP, que previa o uso do RDC apenas para as obras em presídios. “O governo solicita que esse regime diferenciado seja ampliado para todos os tipos de obra. Consideramos isso um absurdo, um escárnio”, condenou. “Não é razoável que o governo queira na época eleitoral permitir licitações sem projetos elaborados, facilitação de modalidades sem concorrência pública, enterrando a Lei de Licitações”, completou.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), disse que seria mais prudente modernizar a lei em vez de flexibilizar todas as licitações. “A MP 630 é um atentado contra a moralidade e sepulta a Lei de Licitações. Esse regime sequer exige projeto básico para as obras, o que abre as portas para a corrupção”, apontou.

“Temos que aperfeiçoar a Lei 8.666, e não liberar geral. Ao estender o regime para tudo não estamos prestando um serviço para o país”, acrescentou o deputado Izalci (DF).

Segundo o deputado Marcus Pestana (MG), o RDC é uma nova lei de licitação por meio de medida provisória.  Para ele, isso é uma agressão à soberania e às prerrogativas do Congresso Nacional. “O RDC tem vários méritos, como a inversão de fases, por exemplo. Mas a inexistência obrigatória de projeto vai transformá-lo num cemitério de obras, num festival de contenciosos com o TCU e com o Ministério Público e numa série de aditivos inexplicáveis. Vai ser o caminho do fracasso”, alertou.

O deputado Nilson Leitão (MT) disse que o RDC é um artifício do governo para resolver os problemas gerados pela falta de planejamento. “O governo veio com o RDC, em 2011, para as obras da Copa do Mundo. O PT gostou do modelo e passou isso também para a área da saúde e da educação. Agora, quer bagunçar geral, quer passar para todas as obras do Brasil, em todas as esferas”, ponderou. O PSDB apresentou destaques para modificar o texto, mas eles foram rejeitados.

Os deputados aprovaram também a Medida Provisória 631/13, que agiliza o repasse de recursos federais para ações de prevenção, recuperação e resposta em áreas de risco de desastres, determinando o depósito em conta ou de fundo a fundo com caráter obrigatório. O plenário ratificou também emenda que determina aos municípios o cumprimento integral das ações previstas se a União cumprir o cronograma de desembolso dos recursos.

A Câmara concluiu ainda a votação do projeto de lei que reabre o prazo para que faculdades com dívidas junto ao Fisco federal possam aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola)