Ambiente democrático

Marco Civil da Internet garante neutralidade da rede e liberdade de expressão, afirmam tucanos

Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet. O relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), fez modificações na proposta para viabilizar a votação. Após amplo acordo, partidos aliados e da oposição retiraram todas as propostas de alteração que haviam sido apresentadas em plenário. A matéria segue para análise do Senado.

O petista modificou o trecho que permitia a regulamentação da neutralidade da rede por decreto presidencial. O tema será regulamentado seguindo os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição.  O relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto. Na avaliação da oposição, o governo poderia usar o decreto para distorcer o princípio da neutralidade.

O líder do PSDB na Casa, deputado Antonio Imbassahy (BA), destacou que a neutralidade da rede garante uma internet livre. “Avançamos e mantivemos a convicção de neutralidade plena, pois ela não pode ser controlada ou vigiada pelo governo. O usuário deve ter a mais absoluta possibilidade de trafegar na rede”, disse. “Temos que afastar qualquer a possibilidade de restringir um provedor de conteúdo de postar informações”, completou.

O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (MG), disse que a neutralidade foi garantida com respeito à liberdade dos internautas. “Ela é crucial para garantir que a internet continue sendo um instrumento de desenvolvimento do conhecimento, de liberdade de expressão e um ambiente democrático de convivência das mais diversas opiniões”, afirmou.  

A neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços, para acesso somente a e-mails, vídeos ou redes sociais. 

O relator também retirou a obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas de internet, como o Google e o Facebook, para armazenar dados de navegação realizada no país. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.  

O Marco Civil da Internet trancava a pauta da Câmara e impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência. Para Imbassahy e Sávio, com a votação da proposta a Casa voltará a analisar outros projetos de interesse da sociedade.

PEC da Ciência e Tecnologia – Os deputados aprovaram também em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/13, que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa públicas e privadas com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. O texto ratificado por 399 votos a 1 é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Izalci (DF).

O tucano comemorou a aprovação. “Eu me sinto com o dever cumprido. Como secretário de Ciência e Tecnologia eu pude vivenciar as dificuldades do setor em função das deficiências na legislação. Graças a essa PEC nós vamos vivenciar um novo momento nessa área e o Brasil vai ganhar muito”, destacou.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto:  Alexssandro Loyola/Áudio: Hélio Ricardo)