Em defesa do servidor

Parecer sobre aposentadoria de servidor por invalidez pode ser votado em abril

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC 170), de autoria da deputada Andreia Zito (RJ), deve votar seu relatório até o início de abril. O anúncio foi feito pelo relator, deputado Marçal Filho, durante audiência pública semana passada. “Com isso, acreditamos que a proposta poderá ir a plenário ainda este ano”, afirmou a tucana.  A PEC garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença.

Representantes de vários sindicatos e associações que representam os servidores públicos compareceram à audiência para defender a aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez. Andreia Zito agradeceu ao presidente e ao relator da comissão especial pela “extrema valorização que vem sendo dada a essas audiências públicas”. De acordo com a tucana, nessas reuniões as entidades representativas dos servidores e representantes do governo estão tendo a oportunidade de se pronunciar a respeito da chamada PEC da Isonomia.

“Não podemos deixar de registrar que os aposentados estão sendo esquecidos nesta Casa, pois todas as propostas que significam interesses dos aposentados estão sendo descartadas e não há a preocupação com a votação dessas proposições”, disse Andreia Zito.

Hoje, graças à Emenda Constitucional 70, também de autoria da parlamentar do PSDB, a Constituição garante aos servidores públicos aposentadoria com proventos integrais só em alguns casos de invalidez. Por exemplo, se for provocada por acidente em serviço ou doença grave definida em lei, como a paralisia irreversível. Nos demais casos de invalidez, o servidor poderá se aposentar, mas vai receber o salário proporcional ao tempo que ele contribuiu para a Previdência.

Nesta terça-feira (18), às 14h30, no plenário 7, a comissão pretendia fazer uma audiência pública para ouvir o representante do Ministério do Trabalho, mas a reunião acabou cancelada.

Apoio

O presidente do Sindicato do Banco Central, Daro Marcos Piffer, enfatizou que a PEC 170 nada mais é do que a extensão daquilo que já tinha sido proposto pela PEC 270/2008 (hoje EC 70), mas que no momento de sua avaliação não houve possibilidade de aprovação conforme previa o seu substitutivo. “Neste momento, é a hora de se fazer a justiça tardia para aqueles que ainda estão preteridos”, ressaltou.

O coordenador da entidade que representa os trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União, Roberto Ponciano de Souza Junior, afirmou que hoje há muitos servidores doentes que preferem continuar na ativa para fugir da redução salarial. O representante dos auditores fiscais da Receita Federal, Vilson Romero, disse que há recursos suficientes para garantir esse direito aos servidores.

O presidente do Sindifisco, Claudio Marcio Oliveira, disse que a PEC 170 mostra a importância da ação da deputada Andreia Zito, “no sentido de resgatar a cidadania desses cidadãos brasileiros e servidores públicos aposentados por invalidez permanente e tão maltratados por essa famigerada EC 41/2003″.  Para ele, é chegada a hora do resgate dessa situação para a melhoria de qualidade da vida de todos os servidores públicos.

Praticamente todos os presentes se manifestaram de acordo com a aprovação, o mais rapidamente possível, na Comissão Especial, para encaminhamento de imediato à votação em Plenário. A PEC será apreciada em dois turnos, conforme estabelece o regimento da Casa, antes de seguir para análise dos senadores.

(Da assessoria da deputada/Foto: Alexssandro Loyola)