Autonomia do Legislativo

PEC de Sampaio dá ao Legislativo poder de retirar urgência de projetos do Executivo

O deputado Carlos Sampaio (SP) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 369, que dá aos parlamentares poder para retirar a urgência de projetos de lei do Executivo. Apresentada no final do ano passado, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto concede ao Legislativo maior autonomia para decidir sobre a liberação das pautas de votação em plenário, uma vez que as propostas do Executivo em regime de urgência têm prioridade e acabam travando a discussão de outras matérias, o que, muitas vezes, é usado como manobra política na Câmara e no Senado.

Pela Constituição, o chefe do Executivo pode pedir urgência para propostas encaminhadas ao Congresso. Nesse caso, a Casa em que estiver tramitando a matéria – Câmara ou Senado – tem, no máximo, 45 dias para votar o texto. Caso contrário, a pauta do Plenário fica trancada e nenhum outro projeto pode ser votado.

“Pela nossa proposta, a Casa onde o projeto do Executivo estiver em análise poderá retirar essa urgência por decisão da maioria absoluta de seus integrantes. Com isso, a matéria deixaria de impedir a votação de outros textos”, explica Sampaio.

A PEC 369 será analisada primeiramente pela CCJ quanto à admissibilidade. Caso aprovada, terá de ser examinada também por uma comissão criada especialmente para essa finalidade.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Alexssandro Loyola)