Consenso

PEC da Isonomia recebe apoio geral em audiência pública na Câmara

A primeira audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 170/2012 (PEC 170), realizada no dia 19 de fevereiro, na Câmara, serviu para demonstrar o consenso existente entre diversos segmentos com relação à aprovação da proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (RJ). A PEC 170 complementa a Emenda Constitucional 70, também da deputada, que garante proventos integrais com paridade a todos os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente do tipo de doença.

Andreia Zito manifestou sua satisfação com o início da discussão sobre a PEC 170 na Comissão Especial da Câmara. Ela lembrou que “tudo isso não precisaria estar acontecendo se em 2012, quando da discussão da PEC 270/2008 (também de sua autoria), a base governamental não exigisse uma modificação no relatório aprovado na Comissão Especial”. Na ocasião, o relator era o deputado Arnaldo Faria de Sá, que já aprovava a unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente num único modelo. “Diante do recuo necessário para a aprovação, hoje termos a EC 70, o que me obrigou a, logo após a promulgação, apresentar a PEC 170, que nada mais é do que aquilo que não se permitiu aprovar naquele ano”, explicou a deputada.

O secretário de Políticas Públicas do Ministério da Previdência Social, Leonardo José Rolim Guimarães, enfatizou que não vê obstáculos para aprovação da proposição. Porém, na condição de representante do Ministério da Previdência, disse que não poderia deixar de registrar as preocupações da pasta com o aumento da despesa com pessoal. Mesmo assim, afirmou que a PEC traz um grande avanço para o reconhecimento do direito e da dignidade dos servidores públicos já aposentados, ou que venham a se aposentar, na condição de inválidos. Segundo ele, a administração pública precisa pensar na implementação de um processo de readaptação de alguns servidores, antes que seja concedida a aposentadoria.

Também participaram da audiência pública, além do presidente da Comissão Especial, deputado Alexandre Roso, e do relator, deputado Marçal Filho, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas, e o deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC 270/2008 (hoje EC 70).

O representante da Condsef afirmou que existe um grande desrespeito por parte da União quanto ao reconhecimento do direito à integralidade. De acordo com o Condsef, o número de servidores aposentados por invalidez não representa mais do que 2% dos casos de aposentadorias deferidas por ano.O médico perito Jarbas Simas manifestou apoio à PEC 170 e parabenizou a deputada Andreia Zito pela iniciativa.

O relator, Marçal Filho, falou sobre diversos casos e reclamações que tem recebido de cidadãos, principalmente com relação à forma de tratamento que vem sendo dispensado pela Previdência aos seus segurados. O deputado Arnaldo Faria de Sá elogiou a deputada Andreia Zito, não só pela apresentação da PEC 270, da qual ele foi relator, mas também pela imediata proposição da PEC 170, após a promulgação da EC 70: “Esta nova PEC finalmente vai nos permitir reparar toda a injustiça provocada pela EC 41 de 2003”, disse.

(Da assessoria da deputada/ Foto: Alexssandro Loyola)