Legislação trabalhista

PSDB aciona PGR contra ministra Maria do Rosário por tratamento a médicos cubanos

O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), protocolou na Procuradoria-Geral da República, nesta quinta-feira (20), representação contra a ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) por supostos crimes de improbidade administrativa e prevaricação em relação ao tratamento dado aos médicos estrangeiros participantes do programa Mais Médicos, em especial os oriundos de Cuba.

“O procurador do Trabalho instaurou inquérito civil e afirmou, com todas as letras, que o Programa ‘descumpre’ a legislação trabalhista brasileira. Ainda mais grave, as condições impostas aos médicos cubanos, de tão duras e restritivas, constituem condutas que podem configurar prática do crime de redução à condição análoga à de escravo. E apesar das visíveis violações aos direitos humanos, confirmadas nos próprios atos normativos do atual governo, não se tem notícias de qualquer providência tomada por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O que fez a ministra Maria do Rosário? Calou-se e deu de ombros, como se não fosse com ela. E sequer alertou a presidente Dilma, como é da sua obrigação funcional, sobre as graves infrações cometidas, quase consentindo com as mesmas”, afirmou Imbassahy.

Na representação, o tucano ressalta que as regras fixadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, visam nitidamente evitar que os médicos cubanos abandonem o Programa, como ocorreu no caso da Dra. Ramona Matos Rodriguez. “Inovam no ordenamento jurídico pátrio e violam, em tese, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na medida em que estipulam obrigação não prevista em lei; estabelecem tratamento discriminatório; restringem, sem fundamentação constitucional, os direitos fundamentais à liberdade e à liberdade de locomoção a alguns estrangeiros residentes no Brasil ao exigirem que profissionais do Programa solicitem e obtenham autorização do Município ou do supervisor acadêmico para que possam ausentar-se de suas atividades por um período igual ou superior a 4 (quatro) horas”.

Imbassahy também enviou requerimento de informação à própria ministra Maria do Rosário questionando as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros participantes do Mais Médicos. No documento, solicitou detalhes da atuação da ministra e da pasta por ela comandada em relação às condições de vida e de trabalho dos profissionais do Mais Médicos (moradia, alimentação, lazer e comunicação com familiares e amigos residentes no Brasil ou no exterior), além de cópia de inteiro teor dos relatórios das inspeções que porventura já tenham ocorrido. Além disso, questiona se o Governo tem acompanhado a investigação em curso no Ministério Público do Trabalho e se as normas da Organização Internacional do Trabalho e da própria Constituição Federal estão sendo observadas pelo Governo. A ministra tem prazo de 30 dias para responder às perguntas.

(Da Liderança do PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)