Explicações sobre Geap

Líder da Minoria pede convocação de ministra para falar sobre plano de saúde do governo

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), apresentou nessa terça-feira (18) requerimentos à Comissão Mista de Orçamento pedindo a convocação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e convidando representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap Autogestão em Saúde.

O objetivo do tucano é obter esclarecimentos sobre o decreto da Presidência da República que autoriza a contratação direta da Geap, sem a realização de licitação. O decreto, de 7 de outubro de 2013, autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios com a Geap para prestar serviços de saúde a servidores ativos e inativos e pensionistas de diversos órgãos e entidades da administração federal.

Domingos Sávio anexou ao requerimento de convocação da ministra trechos da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Ricardo Levandowski no dia 29 de janeiro, que suspendeu os efeitos do decreto presidencial.

A liminar atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a OAB, o decreto pretendia modificar entendimento adotado anteriormente pelo TCU e pelo STF, que consideraram os convênios ilegais.

Os requerimentos apresentados pelo deputado ainda vão ser votados na comissão.

(Da Agência Câmara/Foto: Alexssandro Loyola)