Tutela antecipada

Parlamentares acatam emenda de Alfredo Kaefer ao CPC que acaba com  penhora on-line

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11) destaque de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PR) ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). A emenda acaba com a penhora on-line de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar, a tutela antecipada.  

Para Kaefer, a penhora on-line não permite a defesa do devedor. “A aprovação desse destaque muda a estrutura jurídica de contratos de crédito, fazendo com que credor e devedor cheguem a uma situação muito melhor de estrutura garantidora porque o credor não terá mais esse instrumento nefasto da penhora on-line em tutela antecipada sem permitir a defesa do devedor”, destacou.

Segundo o líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), a penhora on-line é absurda e prejudica o trabalhador. “O credor tem que ter garantias e o direito de fazer a penhora. Agora o juiz mandar bloquear o dinheiro que está na conta do devedor antes de julgar a ação traz um prejuízo antecipado”, apontou.

O plenário aprovou também, por 321 votos a 4, o regime de urgência para o projeto (PDC 1263/13) que susta os efeitos da Resolução 444/13 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina o uso de simuladores de direção pelas escolas de formação de motoristas. O projeto poderá ser votado na semana que vem.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Alexssandro Loyola)